Garopaba · Plano Diretor 2025

Plano Diretor de Garopaba 2025 (LC 2.670/2025): o que mudou

Gabriel Cardoso, arquiteto · 5 de novembro de 2026

Garopaba ganhou um novo conjunto de leis urbanas em 2025. A principal é a LC 2.670/2025, a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Aqui estão as regras que mais pesam para quem vai comprar, vender ou construir, com o artigo de cada uma.

As leis novas

Em 2025, Garopaba trocou as regras de construir. O conjunto é este:

LC 2.670/2025, de 20/01/2025: Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Traz as zonas, a tabela de índices (Anexo 5) e as macrozonas (Anexo 3). Texto no DOM/SC.
LC 2.743/2025: altera a LUOS.
LC 2.742/2025, de 09/06/2025: Código de Obras.
LC 2.720/2025: parcelamento do solo (loteamento e condomínio de lotes). Texto no DOM/SC.
LC 2.721/2025: sistema viário. Texto no DOM/SC.
LC 2.723/2025: outorga onerosa.
IN 001/2025 da SEPLAN, aprovada pelo Decreto 367/2025, de 13/10/2025: fração ideal nas zonas em que a LUOS não fixou. Texto no leis.org.
Decreto 77/2026: regulamenta a faixa não edificável de rios e da praia. Texto no DOM/SC.

No mapa do Studio212 Geo de Garopaba há a camada "Zoneamento 2010". Com ela você compara a zona antiga do terreno com a zona nova.

O que a LUOS de 2025 diz para quem vai construir

Altura

Na maioria das zonas: até 8,50 m e 2 pavimentos. Em ZEP1, ZEP2, ZERUR, ZUR1, ZUR2, ZEIS1, ZPR1 e ZPR2: 7,50 m. Na macrozona rural: 6,00 m e 1 pavimento (art. 70 §2º e Anexos 3 e 5).

A altura vale em toda a projeção do prédio, medida do terreno natural até o ponto mais alto da cobertura. Em terreno inclinado, o prédio "desce" junto com o terreno (art. 70).

Ocupação e aproveitamento: básico e máximo

A TO básica (50% na maioria das zonas) e o CA básico (1,0) valem sem custo. Na ZM1, ZCB, ZDE1 e ZDE2 dá para chegar a 75% e 1,5; na ZCT, a 70% e 1,4. Para passar do básico ao máximo, paga-se outorga onerosa (art. 65).

Ático

Em cima do último pavimento cabe um ático de até 1/3 do pavimento de baixo. Ele fica recuado 3 m da fachada da frente e 2 m da dos fundos. Não conta como pavimento e não entra no CA (art. 63, IX). Se ele entra na altura máxima ainda é pergunta para a Prefeitura.

Subsolo

Só em ZM1, ZC, ZCT, ZDE1 e ZDE2. Fica embaixo da projeção do prédio, com a laje de cima até 1 m acima da cota média da testada, e não pode ser habitável. Nas outras zonas é proibido (art. 71).

Recuos e afastamentos

Recuo frontal de 4 m na maioria das zonas e 5 m em várias outras. Na ZM1 e na ZM2: 4 m sem carro no recuo (com obstáculo físico) ou 6 m com carro (art. 72 e Anexo 5).

Os afastamentos laterais e de fundos são fixos. Não crescem com a altura. Nas zonas com a nota (1), eles só valem na parede com janela: a parede cega pode ir até a divisa (art. 73).

Chão permeável

Cada zona exige uma parte do lote permeável, de 20% a 80%. Se o lote cumpre a Quota Ambiental, essa exigência cai pela metade (arts. 74 e 80 a 82).

Fração ideal: quantas unidades cabem

Em prédio e condomínio, cada unidade precisa de um mínimo de terreno. A LUOS fixa 90 m² na ZM1, ZM2 e ZC, 500 m² na ZPR1 e 750 m² na ZPR2. A IN 001/2025 completou as outras zonas:

ZEP1: 1.500 m² · ZEP2, ZUR2 e ZDE3: 1.000 m² · ZERUR: 500 m² · ZDS: 450 m² · ZUR1: 300 m² · ZEIS1: 125 m² · ZCB, ZCH, ZCT, ZIT, ZDE1, ZDE2 e ZEU: 90 m² · MC e MR: 4.000 m²

Projeto que não cumpre a fração ideal é indeferido (IN 001/2025, art. 4º).

Loteamento e condomínio de lotes

Quadra de 30 a 150 m (LC 2.720/2025, art. 14).
Via local de 12 m (LC 2.721/2025, art. 17, §1º e Anexo 3).
Condomínio de lotes: via de 4 m em mão única e 6 m em mão dupla (LC 2.720/2025, art. 19).
Rampa de até 20% em trechos de até 150 m (LC 2.721/2025, art. 30).

Pontos ainda em aberto

O texto consolidado traz duas versões do Anexo 5 para a ZEP1 e a ZUR2, por causa de um veto a uma emenda. Qual vale é pergunta para a Prefeitura.
Se o ático conta na altura máxima de 8,50 m.
Se a garagem em subsolo entra no CA.

Esta análise usa dados públicos oficiais da Prefeitura, mas não substitui a consulta de viabilidade da Prefeitura.

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